1. Do objeto e da aceitação
Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização da plataforma Cinble, doravante denominada simplesmente Plataforma, disponibilizada por CINBLE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.360.079/0001-68, doravante denominada Cinble.
A criação de conta na Plataforma implica aceitação integral e sem reservas destes Termos. O aceite manifestado em nome de pessoa jurídica pressupõe que o aceitante detém poderes para obrigá-la, respondendo pessoalmente na hipótese de ausência de tais poderes. A pessoa física ou jurídica titular da conta é doravante denominada Usuário.
2. Da descrição do serviço
A Plataforma permite a conexão de contas de anúncio do Google Ads e do Meta Ads, a sincronização automatizada das métricas de campanha, a consolidação desses dados em painéis e relatórios e a geração de análises por meio de inteligência artificial.
As análises constituem recomendação de caráter informativo, não configurando garantia, aconselhamento profissional ou obrigação de resultado. A decisão sobre qualquer alteração de campanha, orçamento ou estratégia permanece exclusivamente com o Usuário. A Cinble não garante resultado de mídia, retorno sobre investimento ou desempenho publicitário de qualquer natureza.
3. Do cadastro e das responsabilidades do Usuário
O Usuário obriga-se a:
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras, exatas e atualizadas, respondendo por eventual inexatidão.
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as operações realizadas em sua conta.
- Abster-se de compartilhar credenciais, devendo cada pessoa com necessidade de acesso ser cadastrada individualmente, com atribuição do respectivo perfil de permissão.
- Deter autorização válida do titular de cada conta de anúncio que vier a conectar à Plataforma, própria ou de terceiro, respondendo integralmente por conexão realizada sem tal autorização.
- Comunicar imediatamente à Cinble qualquer uso não autorizado de sua conta.
4. Dos planos e do pagamento
- A Plataforma é disponibilizada em plano gratuito, por prazo indeterminado e sem exigência de meio de pagamento, observados os limites de uso publicados na página de planos.
- Os recursos e limites superiores aos do plano gratuito dependem de assinatura ativa. Encerrada a assinatura, a conta retorna ao plano gratuito e aos limites correspondentes.
- A assinatura é cobrada de forma recorrente, em periodicidade mensal ou anual, conforme o plano contratado, renovando-se automaticamente até manifestação de cancelamento pelo Usuário.
- Os valores vigentes são os publicados na página de planos. Eventual reajuste será comunicado com antecedência mínima de 30 dias e produzirá efeitos somente a partir do ciclo subsequente.
- O pagamento em atraso não acarreta suspensão imediata. Contado do vencimento, é concedido prazo de 7 dias para regularização, com notificação por email durante o referido período. Decorrido o prazo sem quitação, o acesso será suspenso até a confirmação do pagamento.
- Durante a suspensão, os dados permanecem armazenados pelo prazo de até 90 dias, contados da data de início da suspensão. Findo esse prazo, poderão ser eliminados. A regularização realizada dentro do prazo restabelece o acesso e a integralidade dos dados.
5. Dos créditos de inteligência artificial
- Cada análise de campanha ou de relatório gerada por inteligência artificial consome 1 crédito, e cada análise de criativo consome 2 créditos.
- Todo plano contempla franquia mensal de créditos. A franquia não é cumulativa: o saldo não utilizado é zerado na renovação do ciclo.
- Créditos adquiridos em separado não possuem prazo de validade enquanto vigente a assinatura e são consumidos apenas após o esgotamento da franquia do ciclo corrente.
- Os créditos não são conversíveis em pecúnia. Cancelada a assinatura por iniciativa do Usuário, os créditos adquiridos e não utilizados serão extintos ao término do ciclo vigente, não ensejando restituição total ou parcial, ressalvado o exercício do direito de arrependimento previsto na cláusula 6.
- Na hipótese de rescisão promovida pela Cinble sem culpa do Usuário, será restituído o valor correspondente aos créditos adquiridos e não utilizados até a data da rescisão.
- Não haverá restituição quando a rescisão decorrer de conduta imputável ao Usuário, assim compreendidos o descumprimento destes Termos, o uso abusivo ou fraudulento da Plataforma, a má-fé e a exploração de falha, defeito ou vulnerabilidade do sistema para obtenção de vantagem indevida, hipóteses em que os créditos remanescentes serão extintos, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das demais medidas cabíveis.
- Créditos concedidos ou acrescidos em decorrência de erro operacional ou de falha do sistema não constituem direito adquirido e poderão ser estornados a qualquer tempo, mediante comunicação ao Usuário.
- Falha na geração de análise imputável à Cinble enseja o estorno automático dos créditos consumidos.
6. Da rescisão, do reembolso e do direito de arrependimento
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, sem incidência de multa, permanecendo o acesso disponível até o término do ciclo já quitado.
- Não haverá reembolso de valores já pagos, total ou parcial, por período não utilizado. A Plataforma é disponibilizada de forma integral desde a contratação e o Usuário detém controle exclusivo sobre a utilização da conta, sobre quem nela ingressa e sobre o consumo de créditos, de modo que a não utilização do serviço contratado não constitui hipótese de restituição.
- O plano gratuito, disponível antes de qualquer cobrança e sem exigência de cartão, destina-se justamente a permitir que o Usuário verifique a adequação da Plataforma às suas necessidades antes de contratar.
- Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação, é assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 dias contados da primeira contratação, com restituição integral dos valores pagos.
- A Cinble poderá rescindir o contrato e encerrar a conta em caso de descumprimento destes Termos, de utilização que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma ou de determinação legal. Havendo valor pago e não usufruído, será restituída a parcela proporcional.
7. Do uso aceitável
É vedado ao Usuário:
- Conectar conta de anúncio sem autorização de seu titular.
- Tentar acessar dados de outra organização ou de outro usuário, por qualquer meio.
- Realizar engenharia reversa, reproduzir, comercializar ou sublicenciar a Plataforma.
- Submeter a infraestrutura a carga automatizada ou abusiva.
- Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou em violação às políticas do Google ou do Meta.
8. Das plataformas de terceiros
O funcionamento da Plataforma depende das interfaces de programação disponibilizadas pelo Google Ads e pelo Meta Ads. Alteração, indisponibilidade, imposição de limite de requisições ou revogação de acesso por parte dessas plataformas poderá afetar o serviço, hipótese que configura fato de terceiro alheio ao controle da Cinble. A utilização de cada plataforma permanece submetida aos respectivos termos.
9. Da propriedade intelectual
- Os dados do Usuário, incluídos campanhas, métricas, relatórios e arquivos enviados, permanecem de sua titularidade exclusiva.
- O software, a marca, a identidade visual e os demais conteúdos da Plataforma são de titularidade da Cinble, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
- O Usuário outorga à Cinble licença não exclusiva, limitada à vigência do contrato e restrita à finalidade de prestação do serviço, para processar, armazenar e exibir seus dados no âmbito da Plataforma.
10. Da disponibilidade
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Cinble empregará esforços razoáveis para manter sua disponibilidade, sem assumir obrigação de funcionamento ininterrupto, admitidas paradas para manutenção programada, falhas técnicas e interrupções, ressalvada a existência de acordo de nível de serviço firmado em instrumento apartado.
11. Da limitação de responsabilidade
Nos limites autorizados pela legislação aplicável, a Cinble não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes da utilização da Plataforma, aí incluída decisão de mídia adotada com base em análise por ela gerada. A responsabilidade total da Cinble fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a pretensão.
12. Da alteração destes Termos
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. Alteração relevante será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, por email ou por aviso na própria Plataforma. A continuidade do uso após a entrada em vigor caracteriza aceitação da nova versão.
13. Da lei aplicável e do foro
O presente instrumento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir controvérsias dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor nas hipóteses legais.
14. Do contato
Comunicações relativas a estes Termos devem ser dirigidas a [email protected] ou encaminhadas por meio da página de contato.